A recente publicação do Decreto-Lei n.º 115/2013 veio alterar o enquadramento legislativo do depósito legal de teses e dissertações em Portugal. O referido Decreto-Lei, que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006 que aprova o regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior, regulamenta no Art.º 50 o Depósito Legal de teses e dissertações em repositórios institucionais.
O Art.º 50 define como obrigatório o depósito legal de uma cópia digital das teses de doutoramento, de outros trabalhos apresentados para obtenção do grau de doutor e das dissertações de mestrado num repositório integrante da rede RCAAP – Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal.
As teses de doutoramento e outros trabalhos apresentados para obtenção do grau de doutor estão ainda sujeitos ao depósito de um exemplar em papel na Biblioteca Nacional de Portugal.
O Decreto-Lei estipula ainda que a difusão dos referidos trabalhos científicos, que não sejam objeto de restrições ou embargos, será efetuada em regime de acesso aberto.
As obrigações de depósito atrás referidas são da responsabilidade de cada estabelecimento de ensino superior que confere o grau e devem ser cumpridas no prazo de 60 dias a contar da data de concessão do mesmo.
Para cumprir com o disposto no Decreto-Lei 115/2013, as Universidades e Institutos Politécnicos deverão criar mecanismos de depósito de todas as teses e dissertações nos seus repositórios institucionais ou, no caso das instituições que ainda não possuem repositório, poderão proceder ao depósito no Repositório Comum do RCAAP.
O Decreto-Lei n.º 115/2013 encontra-se disponível para consulta em: http://dre.pt/pdf1sdip/2013/08/15100/0474904772.pdf e entrará em vigor após a publicação da Portaria respectiva.
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